O Projeto de Lei 02/2025, proposto pelo prefeito João Campos, do PSB, e aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal, altera o Código Tributário do Recife (Lei nº 15.563/1991) para reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços relacionados à distribuição e venda de bilhetes e produtos de loteria — como bingos, cartões, pules, cupons de apostas, sorteios e prêmios.
A mudança beneficia diretamente bets, equiparando seu tratamento fiscal ao setor de Tecnologia da Informação do Porto Digital.
Essa redução faz parte da estratégia da gestão municipal para atrair e manter investimentos no setor de apostas esportivas, que cresce no Brasil nos últimos anos.
A justificativa apresentada para a redução da alíquota inclui o potencial contributivo da atividade econômica e sua importância para o município.
A decisão da Câmara não foi unânime e enfrentou resistência de alguns vereadores, que manifestaram preocupações sobre os impactos negativos do vício em jogos de azar.
Apenas os seguintes vereadores votaram contra a medida: Ana Lúcia (Republicanos), Felipe Alecrim (Novo), Gilson Machado Filho (PL), Jô Cavalcante (PSOL), Kari Santos (PT), Liana Cirne (PT), Thiago Medina (PL), Alef Collins (PP) e Fred Ferreira (PL).
As demais atividades econômicas do município continuam sujeitas à alíquota padrão de 5% do ISSQN.
Parlamentares de diferentes partidos argumentaram que o benefício fiscal pode incentivar a expansão do mercado de bets.
O projeto entrou em vigor em 2 de abril, logo após sua publicação no Diário Oficial do Recife. No entanto, a Prefeitura não fez uma divulgação ampla da aprovação da nova norma.
A medida acompanha um movimento já adotado por outros municípios brasileiros. Com o avanço da regulamentação das apostas esportivas e jogos de azar, empresas do setor buscam locais com condições tributárias mais vantajosas para se estabelecerem.
Incentivo fiscal para as bets é pauta de discussão entre deputados na Alepe
A decisão da Prefeitura do Recife de reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para plataformas de apostas online, as chamadas bets, foi alvo de críticas e gerou debate na sessão plenária desta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O tema foi levantado pela líder do governo na Alepe, Socorro Pimentel (União Brasil), e foi acompanhado por Renato Antunes (PL), com críticas ao prefeito do Recife, João Campos (PSB). Correligionário do prefeito, o deputado Rodrigo Farias (PSB) saiu em defesa da medida.
Fonte: GMB
