Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, atualizou e divulgou a lista de empresas autorizadas a oferecer apostas de quota fixa em âmbito nacional. Atualmente, há 79 empresas autorizadas, sendo 72 com autorizações emitidas pelo Governo Federal e sete por força de decisão judicial.
“Plataformas não autorizadas podem expor os usuários a riscos como fraudes, perda de dinheiro, uso indevido de dados pessoais, além da ausência de mecanismos legais para resolução de conflitos, já que essas empresas não estão sujeitas às normas de proteção ao consumidor, estabelecidas pela legislação do país”, afirma Tiago Venâncio, titular do Procon-BA.
“A legalização e a fiscalização das casas de apostas são medidas fundamentais para proteger o consumidor e coibir práticas abusivas e ilegais. Por isso, é essencial que o público conheça e utilize apenas plataformas autorizadas”, reforça o gestor.
Venâncio destacou também o compromisso do órgão com a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, através de ações educativas e fiscalizações para garantir um ambiente de consumo seguro e transparente.
“Por isso, além de trazer as dicas para o consumidor usar as plataformas com segurança, estamos divulgando a lista de empresas regulamentadas pelo Governo Federal para operar no Brasil”, explicou o superintendente do Procon-BA, que é vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
Regulamentação
Conhecida como “Lei das Bets”, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, definindo diretrizes para a operação de apostas esportivas e jogos online. A legislação inclui requisitos técnicos, financeiros e de segurança para as empresas operadoras.
Além disso, estabelece medidas para prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e promoção do jogo responsável. As empresas autorizadas devem operar exclusivamente por meio de sites com o domínio (.bet.br). O descumprimento das normas pode acarretar sanções, incluindo a suspensão ou cassação da autorização.
Dicas do Procon-BA
“Verifique se a empresa de apostas está na lista oficial de “empresas autorizadas” pelo Ministério da Fazenda;
Evite fornecer dados pessoais ou financeiros em sites não regulamentados;
Denuncie práticas suspeitas ou irregulares às autoridades competentes;
Em caso de dúvidas, reclamações ou denúncias, entre em contato com o Procon-BA ([email protected]; plataforma: ba.gov.br).”
Denúncias e orientações
Em caso de dúvidas, problemas com apostas ou denúncias sobre plataformas ilegais, os consumidores podem entrar em contato com o Procon-BA, por meio do e-mail [email protected].
Para fazer reclamações individuais, o Procon atua com 33 Postos distribuídos nas redes SAC na capital, Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior do estado. Os registros também podem ser feito por meio do aplicativo ba.gov.br.
Fonte: GMB
