Segundo a decisão, a NSX Brasil comprovou a obtenção de uma autorização expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a implementação de sistemas de biometria necessários para impedir o o de menores de idade, como determina uma das portarias da SPA. A defesa foi feita pelos advogados Bernardo Cavalcanti Freire e Leonardo Henrique Roscoe Bessa, sócios do Betlaw e representantes da NSX Brasil.
“Considerando que comprovou-se, nos autos, que o requerido obteve a outorga para funcionamento pelo período de cinco anos, conclui-se que o mecanismo de segurança indicado pelos próprios requerentes e exigido pelo Ministério da Fazenda foi devidamente implementado”, diz trecho da decisão.
O processo segue em tramitação e os autores da ação foram intimados a apresentar novos elementos que comprovem a ineficácia dos sistemas de biometria adotados pela empresa do ramo de betting, além de justificar o pedido de o a dados financeiros e de cadastro da empresa.
O NSX, agora parte da Flutter Brazil, é uma BetTech criada depois da fusão entre a gigante internacional Flutter com o sistema NSX Brasil e detentora de licença definitiva para operar apostas de cota fixa no país. A empresa foi aprovada no país para atuar com as marcas Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet.
Fonte: GMB
