Mais três bets foram autorizadas pelo governo federal a exporar apostas esportivas e jogos online no Brasil. As marcas MMA, Betvip e PapiGames, da Select Operations Ltda. conquistaram nesta quinta-feira (22) suas licenças para atuar no país nas modalidades física e virtual. A autorização é válida até 20 de maio de 2030.
Com mais uma Portaria, chega a 81 (7 por decisão judicial) o número de empresas autorizadas no Brasil. Elas representam 180 sites de apostas esportivas e jogos online.
PORTARIA SPA/MF Nº 1.112, DE 21 DE MAIO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona
a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0062/2024:
- Denominação Social: SELECT OPERATIONS LTDA
- CNPJ: 56.875.122/0001-86
- Marcas: MMA, BETVIP e PAPIGAMES
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 20/05/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
Fonte: GMB
