Filipe Alves Rodrigues, presidente da Associação Brasileira do Jogo Positivo (AJP) , reforçou que o crescimento das loterias federais é um indicativo do espaço para expansão nas esferas estaduais e municipais.
“As loterias federais crescem a 22% ao ano. Então, dali a gente pode extrair que exista um grande potencial para as loterias estaduais e municipais”, afirmou.
O advogado também destacou a mudança de percepção da sociedade em relação ao setor: “As novas gerações estão se conscientizando que o jogo é entretenimento, mas grande parte da população ainda não entende assim”, disse.
Já o advogado Paulo Horn, presidente da Comissão Especial dos Jogos Esportivos da OAB/RJ, ressaltou o respaldo constitucional da atuação dos municípios no setor.
“A Constituição é a lei maior. Ela fala quais são os serviços públicos que são privativos da União. E não compreende monopólio”, explicou.
Camilo Roma de Brito, presidente da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME), chamou atenção para a necessidade de padronização.
“Temos de criar um modelo de negócio, um modelo de padronização, justamente com esses cuidados que têm de ter”, defendeu.
Loterias como motor de desenvolvimento
O “As Loterias e sua Função Social na Economia Brasileira”, trouxe reflexões sobre o impacto direto das loterias na economia local. Hiago Piau, vice-presidente da ANALOME, destacou a importância da atividade para levar retorno às cidades.
“O dinheiro arrecadado pelas loterias municipais gira na cidade, é devolvido à cidade e transforma a cidade. Não se trata apenas de arrecadação, mas de função social”, ressaltou.
Fred Justo, ex-coordenador de monitoramento da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, alertou para os riscos da ausência de fiscalização. “Como garantir que uma empresa licenciada fora do município tenha responsabilidade sobre aquele território?”, questionou.
Autonomia dos entes federativos
Marcello Correa, vice-presidente da Comissão da OAB/RJ, pontuou sobre a competência de definir sobre a operação das loterias locais.
“Quem vai decidir o tamanho e o alcance da luta entre os entes federativos é o Supremo Tribunal Federal. Não é uma competência absoluta do Congresso”, afirmou.
Paulo Horn criticou dispositivos da legislação federal que, segundo ele, restringem a livre concorrência. “O artigo 35 impede que um estado contrate determinado operador caso outro já tenha feito isso. Isso fere os princípios da istração pública”, ressaltou.
Francisco Saint Clair, secretário de Vassouras (RJ), foi direto ao defender a criação das loterias.
“Se eu pudesse dar um conselho aos gestores municipais sobre criação de loterias, eu diria: criem!”, afirmou.
Stella Coimbra, da São Paulo Parcerias, reforçou a necessidade de planejamento. “A autonomia garantida pela Constituição precisa ser acompanhada de planejamento, governança e foco em impacto social”, falou.
Jogo Responsável como base para sustentabilidade
O Jogo Responsável como princípio fundamental da indústria também esteve na pauta do encontro. Não apenas em um , mas durante todo o evento o tema foi levantado e apontado como uma premissa básica para os operadores trabalharem de acordo com as melhores práticas internacionais.
Os especialistas destacaram que a prevenção à compulsão deve estar no centro das políticas públicas e das operações de apostas. Profissionais da indústria apontaram o uso de tecnologia e abordagens individualizadas como caminhos para a proteção dos jogadores.
“O Jogo Responsável nasceu como marketing. Hoje, é um princípio. Um valor que permeia toda a estrutura legal do setor”, afirmou Filipe Alves Rodrigues.
Camilo Roma de Brito, presidente da ANALOME, defendeu que medidas de proteção podem ser previstas em contrato: “Já existem ferramentas capazes de cruzar o valor jogado com a renda declarada da pessoa”, destacou.
Conrado Caon, diretor comercial da Paymee, alertou para a necessidade de prevenção. “Não adianta fechar a porta depois de arrombada”, disse.
João Victor Wallach de Godoy, CEO da Betpilot, reforçou que bloquear jogadores não é suficiente. “Ele vai procurar outra casa. É preciso ir além e criar um tratamento individualizado com base nos dados”, concluiu.
de acordo
Durante um sobre Jogo Responsável, foi assinado um acordo de cooperação entre a ANALOME e a Associação Brasileira do Jogo Positivo (AJP). A parceria, que não tem caráter oneroso, tem prazo indeterminado.
Entre os compromissos assumidos, a AJP se propõe a fornecer e técnico sempre que requisitado pela ANALOME, além de realizar iniciativas educativas sobre o jogo responsável. Já a ANALOME irá recomendar a AJP como referência técnica a seus associados.
Segundo dia intenso
Na terça (6), os temas entraram mais a fundo na legislação brasileira e no marco estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Em um dos painéis (A Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023 e o surgimento de um Mercado Regulado) contou com a participação da advogada Simone Vicentini, do jurista Luiz César Martins, da advogada e consultora jurídica Lucineia Souza e do advogado Bruno Coaracy.
O debate girou em torno do marco legal que tem viabilizado a estruturação das apostas no Brasil e do espaço que os municípios devem ocupar nesse processo.
“A regulamentação é o caminho. Desenvolvemos o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) antes mesmo da promulgação da nova lei. A regulação brasileira virou referência mundial”, afirmou Simone Vicentini, ao elogiar a consulta pública aberta pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Para ela, embora a legislação federal tenha focado nos estados, os municípios também têm legitimidade para atuar. “Constitucionalmente, entendo que os municípios têm esse direito”, defendeu.
A advogada Lucineia Souza destacou a evolução da legislação brasileira, desde a década de 1930 até a recente reconfiguração do setor após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “O voto do ministro Gilmar Mendes reconhece que estados, municípios e o Distrito Federal têm competência para atuar. É no município que tudo começa”, disse.
Já o advogado Bruno Coaracy alertou para a necessidade de evitar conflitos entre diferentes modelos de operação. “Não podemos ter uma guerra sobre o valor das loterias ou entre modalidades físicas e virtuais. A atuação da associação será essencial”, avaliou.
Fechando o , Luiz César Martins fez uma defesa enfática da autonomia municipal. “Não existe hierarquia entre União, estados e municípios. Se um município é pequeno demais para organizar uma loteria, também não deveria poder organizar saúde ou educação. E pode”, declarou, provocando reflexões sobre o papel dos entes federativos.
No segundo , o debate se aprofundou nas diferenças entre as modalidades lotéricas e nos cuidados técnicos e jurídicos que os municípios devem adotar. Participaram da mesa o advogado e consultor João Motta, a advogada Ana Paula Gatti e o CEO da Hebara, Amilton Noble.
João Motta explicou que os entes subnacionais podem explorar loteria instantânea (como raspadinhas), prognóstica (como apostas esportivas), iva (com bilhetes pré-numerados) e apostas de quota fixa. Ele reforçou a importância de segurança técnica e auditabilidade dos sistemas. “É preciso garantir jogos seguros, com RNG auditado externamente, e que todas as transações financeiras sejam rastreáveis e digitais”, disse.
A advogada Ana Paula Gatti abordou os riscos jurídicos, especialmente diante da indefinição do STF quanto ao alcance das apostas de quota fixa por municípios. “É possível lançar editais, mas o ideal é começar pelas modalidades já consolidadas. Jogos instantâneos e ivos são um bom ponto de partida”, sugeriu. Para ela, a cautela é fundamental para evitar conflitos federativos.
Amilton Noble, à frente de uma das maiores operadoras de loteria do país, a Hebara, ressaltou o papel social das loterias. “É fundamental que as prefeituras usem as receitas para políticas públicas. O jogo tem que ser instrumento de cidadania. E isso só se alcança com operadores sérios, marcos regulatórios claros e auditorias permanentes”, defendeu.
Um dos painéis do congresso reuniu juristas e especialistas para discutir os desafios jurídicos, operacionais e financeiros enfrentados por estados e municípios na criação de loterias locais. Fabiano Jantalia, presidente da Comissão de Direito de Jogos da OAB/DF, defendeu que a descentralização das loterias é viável e comparável a outros serviços públicos. “A credibilidade é a coisa mais importante de um ambiente regulatório, seja no Brasil, seja no mundo”, afirmou.
A advogada Daniella Miranda, ex-procuradora da Loteria de Minas Gerais, apontou a dificuldade de municípios pequenos em sustentar o modelo. “A financeira ainda é um desafio para muitos municípios pequenos”, destacou.
O presidente da Comissão Especial dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ, Paulo Horn, ressaltou a legitimidade jurídica da atuação municipal. “A Constituição permite ao município legislar sobre temas de interesse local”, disse.
Já Filipe Alves Rodrigues alertou para a importância de estrutura e fiscalização. “Não adianta só aprovar uma lei”, concluiu.
O avanço dos meios de pagamento e os desafios na prevenção de fraudes foram debatidos por especialistas durante o “Meios de Pagamento e Prevenção de Fraudes”. Participaram do encontro Ângelo Braga (PYXPAY LatAm), Gilberto Sousa (Regula Forensics), Leandro Rodrigues (Mutual), Juliano Augusto (advogado) e Leonardo Barreto (mestre em Direito Penal Econômico).
Ângelo Braga ressaltou que o Banco Central é um modelo global em regulação e inovação. “O Pix é um sistema revolucionário, que trouxe agilidade e inspirou mais de 30 países”, disse.
Gilberto Sousa, da Regula Forensics, destacou o papel da tecnologia na identificação de fraudes. “O custo da fraude precisa ser incluído na conta da operação. E ele é altíssimo”, afirmou.
Leandro Rodrigues, CEO da Mutual, defendeu o uso de ferramentas inteligentes sem comprometer a experiência do usuário. “Temos que equilibrar segurança com experiência”, declarou.
O advogado Juliano Augusto destacou que o combate às fraudes começa na jornada do cliente. “É melhor investir em prevenção do que remediar um dano reputacional”, pontuou.
Leonardo Barreto alertou para a relação entre apostas e lavagem de dinheiro. “Um compliance robusto é essencial para impedir que o setor seja utilizado por organizações criminosas”, afirmou.
A necessidade de retorno social das loterias municipais foi o foco do “Destinação de Recursos e Controle Social”. O debate contou com o advogado José Francisco Manssur e o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Barbalho, sob mediação de Raquel Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).
José Francisco Manssur defendeu a legalidade da operação das loterias pelos municípios. “Não há nenhuma razão de fato ou de direito para impedir que os municípios explorem essa modalidade”, disse. O advogado reforçou o papel social previsto em lei. “Desde o decreto de 1967, já se previa a destinação social das loterias no Brasil”, lembrou.
Fernando Barbalho, procurador geral do Estado do Rio de Janeiro, chamou atenção para o uso responsável dos recursos. “O controle social deve ser parte integrante da política pública ligada às loterias”, afirmou.
Raquel Lima destacou a importância do esporte como contrapartida. “A loteria pode e deve ser uma ferramenta de financiamento para o desenvolvimento esportivo”, disse.
O último abordou estratégias de marketing voltadas às loterias locais, com ênfase na regionalização da comunicação, fortalecimento institucional e compromisso social. Participaram Fernando Paz (SOHO Sports & Brands), Natalia Nogues (Control F5) e Amilton Noble (Hebara).
Para Natalia Nogues, o engajamento com causas sociais é essencial. “A responsabilidade social é fundamental para legitimar a marca”, disse.
Já Fernando Paz destacou o vínculo com a realidade local. “Esse vínculo com a comunidade gera valor e imagem positiva”, ressaltou.
Amilton, por sua vez, apontou o esporte como aliado estratégico: “A paixão local pode aproximar as marcas dos clientes”, concluiu.
Fonte: GMB
